HC 638818 - DECISAO

HC 638818 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 introduziu percentuais para progressão de regime e, por se tratar de norma penal mais benéfica ao apenado, deve retroagir para o caso concreto em que há reincidência genérica envolvendo crime hediondo, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso determinou-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Parties
Paciente: EDUARDO PETROS DE OLIVEIRA ALEXOPOULOS; Manifestante Favorável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Crimes Hediondos Reincidência Genérica +1 more

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Parties

EDUARDO PETROS DE OLIVEIRA ALEXOPOULOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Caracterização de lacuna legal quanto à reincidência genérica em crimes hediondos
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 introduziu percentuais para progressão de regime e, por se tratar de norma penal mais benéfica ao apenado, deve retroagir para o caso concreto em que há reincidência genérica envolvendo crime hediondo, impondo-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal; por isso determinou-se a retificação dos cálculos de pena para esse percentual.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal