HC 643241 - DECISAO

HC 643241 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, fixando o requisito objetivo em 40%, porque o paciente é reincidente genérico (reincidência por crime comum) e o inciso VII do art. 112 da LEP exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) para aplicação dos 60%; na omissão normativa deve prevalecer a integração por analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES FERREIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40%
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal in Dubio Pro Reo / in Bonam Partem, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal in Dubio Pro Reo / in Bonam Partem Aplicação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MARQUES FERREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII da LEP
  2. 2 incidência de reincidência específica para aplicação de 60%
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, fixando o requisito objetivo em 40%, porque o paciente é reincidente genérico (reincidência por crime comum) e o inciso VII do art. 112 da LEP exige 'reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado' (reincidência específica) para aplicação dos 60%; na omissão normativa deve prevalecer a integração por analogia in bonam partem e a interpretação mais favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40%

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência