HC 640158 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é evidente reiteração de impetração anteriormente ajuizada (HC n. 620.292/SP), apresentando argumentos idênticos e sem fundamentos novos que justifiquem o reexame, inviabilizando o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Não Conhecido
Case Brief
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Parties
LIEVERTON LUCAS CREMONE DE ALMEIDA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (redação da Lei nº 13.964/2019) quanto à fração para progressão de regime
- 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre o art. 2º, §2º da Lei dos Crimes Hediondos e a definição de reincidência (genérica vs. específica)
- 3 Impedimento de conhecimento de habeas corpus por reiteração de pedido já decidida em outro writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é evidente reiteração de impetração anteriormente ajuizada (HC n. 620.292/SP), apresentando argumentos idênticos e sem fundamentos novos que justifiquem o reexame, inviabilizando o conhecimento do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- P. I.
Full Case Text
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