HC 631896 - DECISAO

HC 631896 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do entendimento recente que aplica o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime quando não há reincidência específica em crime hediondo, e por isso concedeu a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Na Progressão De Regime
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Norma Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Norma Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL GOMES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Na Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual para progressão de regime (40% ou 60%) depende de reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Se a condição de reincidência se estende sobre a totalidade das penas somadas ou deve ser considerada por condenação isolada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do entendimento recente que aplica o percentual de 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime quando não há reincidência específica em crime hediondo, e por isso concedeu a ordem para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos