HC 609279 - ACORDAO

HC 609279 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, devendo essa omissão ser suprida em favor do réu; por isso é vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% por analogia in malam partem, impondo-se a aplicação do percentual de 40% (2/5) do art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave, e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retificação Do Cálculo De Pena
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retificação Do Cálculo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP em caso de reincidência cuja condenação anterior não seja por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 vedação da analogia in malam partem no direito penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, devendo essa omissão ser suprida em favor do réu; por isso é vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% por analogia in malam partem, impondo-se a aplicação do percentual de 40% (2/5) do art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo falta grave, e determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão que concedeu habeas corpus e determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave