HC 627309 - DECISAO

HC 627309 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime, pois a redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para esse patamar. No caso, o paciente é reincidente genérico; não havendo previsão legal aplicável, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas nesse sentido.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a reincidente genérico versus aplicação do patamar de 40% do art.112, V, da LEP
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma penal por analogia in bonam partem em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal na aplicação do percentual de 60% para progressão de regime, pois a redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para esse patamar. No caso, o paciente é reincidente genérico; não havendo previsão legal aplicável, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime. Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas nesse sentido.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e aplicar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.