REsp 1902164 - ACORDAO

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A Turma concluiu que a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica por estabelecer o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão na hipótese dos autos, devendo ser aplicada retroativamente, pois o percentual de 60% (art. 112, VII) alcança apenas os reincidentes específicos; assim, não há ilegalidade na decisão que fixou 40% e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducando

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
  2. 2 percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 diferença entre reincidência específica e genérica na aplicação dos percentuais de progressão

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica por estabelecer o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão na hipótese dos autos, devendo ser aplicada retroativamente, pois o percentual de 60% (art. 112, VII) alcança apenas os reincidentes específicos; assim, não há ilegalidade na decisão que fixou 40% e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o percentual previsto no art. 112, V, da LEP