HC 642836 - DECISAO

HC 642836 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, ante omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art. 112, VII, sendo cabível a analogia in bonam partem para a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a reanálise do pedido de progressão pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Edson de Quadros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do pedido de progressão de regime aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Homicídio Qualificado, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Homicídio Qualificado Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Edson de Quadros

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime diante de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem por omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, ante omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do art. 112, VII, sendo cabível a analogia in bonam partem para a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando a reanálise do pedido de progressão pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a reanálise do pedido de progressão de regime aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP).

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reanálise pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC do pedido de progressão do paciente, considerando o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), referente à Execução da Pena n. 0002148-34.2016.8.24.0113.
  • Comunique-se com urgência.