HC 597601 - ACORDAO

HC 597601 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os percentuais do art. 112 da LEP e deixou de prever patamar para condenados por crime hediondo reincidentes genéricos; diante dessa lacuna deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para primários (2/5 = 40% ou 50% quando houver resultado morte), aplicando-se, no caso concreto, 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentuais De Cumprimento De Pena, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Percentuais De Cumprimento De Pena Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado (manutenção Da Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 existência de lacuna normativa quanto a condenados por crime hediondo reincidentes genéricos
  3. 3 possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os percentuais do art. 112 da LEP e deixou de prever patamar para condenados por crime hediondo reincidentes genéricos; diante dessa lacuna deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para primários (2/5 = 40% ou 50% quando houver resultado morte), aplicando-se, no caso concreto, 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a observância do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime no caso concreto