HC 632358 - ACORDAO

HC 632358 - ACORDAO

Reconheceu-se que a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica por estabelecer percentual de 40% para progressão de regime, devendo sua retroatividade ser reconhecida e aplicada ao caso, não havendo ilegalidade manifesta na concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Jorge Bruno de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jorge Bruno de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% versus 3/5)
  3. 3 aplicabilidade da fração de 60% em casos de reincidência genérica versus específica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica por estabelecer percentual de 40% para progressão de regime, devendo sua retroatividade ser reconhecida e aplicada ao caso, não havendo ilegalidade manifesta na concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem in limine.