HC 631045 - ACORDAO

HC 631045 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dessa omissão não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, e deve‑se, em favor do réu, empregar-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensora: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, inciso VII, da LEP a condenado reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in malam partem ou in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dessa omissão não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do art.112, VII, e deve‑se, em favor do réu, empregar-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, determinando a retificação do cálculo da pena para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão que concedeu habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave