HC 599115 - ACORDAO

HC 599115 - ACORDAO

Havendo omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma favoravelmente ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Ordem concedida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma favoravelmente ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, por analogia in bonam partem, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime