HC 643381 - DECISAO

HC 643381 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; houve flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus de ofício, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea nos atos judiciais (art. 93, IX, CF; art. 112, §1º, LEP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamento inidôneo segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 439; houve flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus de ofício, devendo o acórdão ser cassado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassam-se o acórdão do Tribunal de origem e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto, dispensando o exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de origem e ao Juízo da Execução.