HC 643231 - DECISAO

HC 643231 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo porquanto se fundou em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie a necessidade do exame com base em fatos concretos da execução e reavalie a situação prisional do paciente.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR CHAGAS; Impetrado: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie a necessidade de realização do exame criminológico com base em fatos concretos da execução e reavalie a situação prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Súmula 439
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Parties

JOÃO VICTOR CHAGAS

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fundamentação idônea do ato judicial para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico pelo Tribunal a quo porquanto se fundou em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem a medida; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie a necessidade do exame com base em fatos concretos da execução e reavalie a situação prisional do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie a necessidade de realização do exame criminológico com base em fatos concretos da execução e reavalie a situação prisional do paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie a necessidade de realização do exame criminológico com base em fatos concretos da execução da pena