RHC 140454 - DECISAO

RHC 140454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou que o paciente, embora hipertenso, se encontra em risco efetivo de contágio na unidade prisional nem demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e exige prova de enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento e risco concreto adicional decorrente do encarceramento, faltando tais elementos nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão antecipada de regime ou prisão domiciliar em razão de hipertensão e risco de contágio por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e exigências da Recomendação 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou que o paciente, embora hipertenso, se encontra em risco efetivo de contágio na unidade prisional nem demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão e exige prova de enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento e risco concreto adicional decorrente do encarceramento, faltando tais elementos nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus