HC 643208 - DECISAO

HC 643208 - DECISAO

Não conhecendo da impetração por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo da pena e determinou a retificação para que seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porquanto a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do reincidente não específico em crime hediondo, exigindo integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicação da norma penal posterior mais benéfica.

Parties
Paciente: SÉRGIO FERNANDES MOURA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

SÉRGIO FERNANDES MOURA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP (40% vs. 60%)
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência e crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conhecendo da impetração por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no cálculo da pena e determinou a retificação para que seja observado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, porquanto a Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do reincidente não específico em crime hediondo, exigindo integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e aplicação da norma penal posterior mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, passando a constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.