HC 638642 - DECISAO

HC 638642 - DECISAO

Havendo mudanças normativas e orientação jurisprudencial superveniente (HC 613.268/SP) que delimita a aplicação dos percentuais da nova redação do art. 112 da LEP, concluiu-se que, na hipótese de não haver reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicada a fração de 40% para progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe e aplique o percentual de 40% ao caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS PAIVA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS PAIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  3. 3 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (3/5)

Ratio Decidendi

Havendo mudanças normativas e orientação jurisprudencial superveniente (HC 613.268/SP) que delimita a aplicação dos percentuais da nova redação do art. 112 da LEP, concluiu-se que, na hipótese de não haver reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicada a fração de 40% para progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe e aplique o percentual de 40% ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Conceder a ordem de ofício
  • Determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para a progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo