HC 615748 - DECISAO

HC 615748 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena do paciente

Parties
Paciente: PAULO RAACH ROQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Retificação Do Cálculo De Penas

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Parties

PAULO RAACH ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 e integração normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de reincidência não específica, impõe-se a integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena do paciente

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessão da ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da Execução