HC 627827 - DECISAO

HC 627827 - DECISAO

Havendo a superveniente realização da perícia criminológica e nova concessão da progressão de regime, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, justificando a declaração de prejudicado do writ nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: defesa; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cassação da progressão de regime pelo Tribunal a quo
  2. 2 determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente realização da perícia e concessão da benesse

Ratio Decidendi

Havendo a superveniente realização da perícia criminológica e nova concessão da progressão de regime, o pedido de habeas corpus ficou sem objeto, justificando a declaração de prejudicado do writ nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.