HC 618342 - DECISAO

HC 618342 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; não sendo lícito aplicar extensivamente a fração de 60% prevista no inciso VII, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime. Ademais, é admissível o habeas corpus de ofício quando constatado flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000975-79.2020.8.24.0033); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0000975-79.2020.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 alcance das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; não sendo lícito aplicar extensivamente a fração de 60% prevista no inciso VII, deve-se integrar a norma pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime. Ademais, é admissível o habeas corpus de ofício quando constatado flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Retificar o cálculo da pena observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.
  • Publique-se.