HC 643120 - DECISAO

HC 643120 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se os princípios gerais do direito penal e vedando-se analogia in malam partem, deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar a fração mais favorável de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: MARCIO FACHINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCIO FACHINA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se os princípios gerais do direito penal e vedando-se analogia in malam partem, deve-se usar a analogia in bonam partem para aplicar a fração mais favorável de 2/5 (40%) prevista no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime
  • Aplicação da retificação salvo se cometida falta grave