HC 630091 - DECISAO

HC 630091 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do requisito objetivo para progressão de regime; diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, a jurisprudência recente do STJ entende que o percentual de 60% (inc. VII) é destinado a reincidentes específicos em crime hediondo, não abrangendo a reincidência não específica; assim, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve aplicar-se o art.112, V (40%) ao paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WYGUISON MARTINS DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; concedida a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

WYGUISON MARTINS DE FREITAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena previsto no art. 112 da LEP ao reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quando mais benéfica ao reeducando
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do requisito objetivo para progressão de regime; diante da omissão legislativa gerada pela alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, a jurisprudência recente do STJ entende que o percentual de 60% (inc. VII) é destinado a reincidentes específicos em crime hediondo, não abrangendo a reincidência não específica; assim, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve aplicar-se o art.112, V (40%) ao paciente, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; concedida a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e ao Juízo da Execução