HC 636342 - DECISAO

HC 636342 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, a exigência de cumprimento de 60% (3/5) não pode ser aplicada por interpretação extensiva em prejuízo do réu diante da lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, devendo o cálculo de penas ser retificado nesse sentido. Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) no caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há via recursal própria
  3. 3 Interpretação e integração da lacuna normativa introduzida pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, a exigência de cumprimento de 60% (3/5) não pode ser aplicada por interpretação extensiva em prejuízo do réu diante da lacuna criada pela Lei n. 13.964/2019; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, devendo o cálculo de penas ser retificado nesse sentido. Embora o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para sanar o constrangimento ilegal flagrante.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio; concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (via inadequada)
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional