HC 630809 - DECISAO

HC 630809 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a data-base para a progressão deve ser a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), por exemplo a data do exame criminológico favorável — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para contagem do interstício para progressão de regime: data da decisão, data do início do cumprimento no regime anterior ou data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo).
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva) e consequências para efeitos retroativos.
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão de regime.

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento do Tribunal de origem — de que a data-base para a progressão deve ser a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo), por exemplo a data do exame criminológico favorável — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.