HC 634250 - ACORDAO

HC 634250 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não abrange a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se manteve a concessão liminar do habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: John Lennon da Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

John Lennon da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, é aplicável o percentual de 60% (inc. VII) ou o de 40% (inc. V) para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Existência de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não abrange a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão legislativa não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo o julgador integrar a norma mediante analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual se manteve a concessão liminar do habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus em favor do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo para progressão de regime aplicando o percentual de 40% (2/5), salvo se cometida falta grave