HC 635835 - DECISAO

HC 635835 - DECISAO

Constatada a reincidência genérica do paciente (condenações anteriores por crimes comuns anteriores aos delitos hediondos), não se verifica reincidência específica em crime hediondo exigida pelo inciso VII do art. 112 da LEP; diante da omissão da lei para essa hipótese, a integração deve ser feita in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Reincidência Específica Vs Genérica, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal/analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Reincidência Específica Vs Genérica Retroatividade Benéfica Interpretação Penal/analogia in Bonam Partem

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Parties

LEANDRO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da redação do art. 112 da LEP (Lei 13.964/2019)
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza aplicação do percentual de 60% para progressão em crimes hediondos
  3. 3 lacuna legislativa quanto à reincidência específica e integração in bonam partem

Ratio Decidendi

Constatada a reincidência genérica do paciente (condenações anteriores por crimes comuns anteriores aos delitos hediondos), não se verifica reincidência específica em crime hediondo exigida pelo inciso VII do art. 112 da LEP; diante da omissão da lei para essa hipótese, a integração deve ser feita in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido de ofício)

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando‑se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Intimem‑se.