HC 634256 - ACORDAO

HC 634256 - ACORDAO

Por se tratar de lei penal mais benéfica que reduziu o percentual exigido para progressão de regime para 40%, e diante da lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente genérico, impõe-se reconhecer a retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicar o percentual de 40% ao caso, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ; assim, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem in limine, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 quanto ao percentual para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Incidência dos percentuais previstos no art.112 da Lei de Execução Penal para reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de lei penal mais benéfica que reduziu o percentual exigido para progressão de regime para 40%, e diante da lacuna legislativa quanto ao apenado reincidente genérico, impõe-se reconhecer a retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicar o percentual de 40% ao caso, em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ; assim, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem in limine, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem in limine.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem in limine