HC 634157 - ACORDAO

HC 634157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado ao estabelecer percentual de 40% para progressão de regime; por se tratar de norma mais favorável, impõe-se sua retroatividade e sua aplicação ao caso do paciente reincidente genérico diante da lacuna normativa do art. 112 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem in limine.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime para condenados reincidentes genéricos
  3. 3 Interpretação e lacuna do art.112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei 13.964/2019 é mais benéfica ao apenado ao estabelecer percentual de 40% para progressão de regime; por se tratar de norma mais favorável, impõe-se sua retroatividade e sua aplicação ao caso do paciente reincidente genérico diante da lacuna normativa do art. 112 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que concedeu a ordem in limine.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem in limine

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem in limine