HC 634167 - ACORDAO

HC 634167 - ACORDAO

A Turma entendeu que a Lei 13.964/2019 instituiu norma penal mais benéfica ao reduzir o percentual para progressão a 40% e, diante da ausência de expressão 'reincidente específico' no art.112 da LEP e da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma e aplicar o patamar mais favorável ao apenado, nos termos do princípio do favor rei e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica
  2. 2 Se o percentual de 40% para progressão abrange o reincidente genérico
  3. 3 Interpretação do art.112 da LEP e lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a Lei 13.964/2019 instituiu norma penal mais benéfica ao reduzir o percentual para progressão a 40% e, diante da ausência de expressão 'reincidente específico' no art.112 da LEP e da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico, deve-se reconhecer a retroatividade da norma e aplicar o patamar mais favorável ao apenado, nos termos do princípio do favor rei e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem in limine