HC 639340 - DECISAO

HC 639340 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundou-se em fatos não ocorridos no curso da execução ou em atos muito antigos; ultrapassados mais de 2 anos do último ato de indisciplina relevante, e havendo promoção posterior ao regime semiaberto, não subsistem os efeitos negativos para exame do requisito subjetivo do art. 112 da LEP, devendo o Juiz das Execuções reexaminar o pedido afastando consideração de fatos não ocorridos na execução ou praticados há mais de 2 anos.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0011123-09.2020.8.26.0482
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Reabilitação Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Reabilitação Penal

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Parties

LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0011123-09.2020.8.26.0482

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser negada com base em fatos anteriores ao curso da execução?
  2. 2 Qual o alcance probatório de faltas disciplinares antigas para fins de indeferimento da progressão de regime?
  3. 3 É necessário fundamentar a negativa de progressão com fatos ocorridos durante a execução penal?

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque o indeferimento da progressão fundou-se em fatos não ocorridos no curso da execução ou em atos muito antigos; ultrapassados mais de 2 anos do último ato de indisciplina relevante, e havendo promoção posterior ao regime semiaberto, não subsistem os efeitos negativos para exame do requisito subjetivo do art. 112 da LEP, devendo o Juiz das Execuções reexaminar o pedido afastando consideração de fatos não ocorridos na execução ou praticados há mais de 2 anos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções que reexamine o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, afastada a consideração de fatos não ocorridos no curso da própria execução ou muito antigos (praticados há mais de 2 anos).
  • Publique-se e intimem-se.