HC 635821 - DECISAO

HC 635821 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise da situação do apenado.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo
  3. 3 aplicação retroativa da redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade diante da mudança de entendimento jurisprudencial, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, determinando nova análise da situação do apenado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, procedendo à nova análise da situação do apenado