HC 601009 - DECISAO

HC 601009 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica, o que não restou demonstrado nos autos; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Parties
Paciente: Rudnei Antonio Pedroso; Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Impossibilidade Econômica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Impossibilidade Econômica

Case Brief

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Parties

Rudnei Antonio Pedroso

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio pagamento da multa para a progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exceção pela absoluta impossibilidade econômica do apenado
  3. 3 limites da análise desta Corte diante de ausência de exame da condição financeira na origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa, salvo comprovação de absoluta impossibilidade econômica, o que não restou demonstrado nos autos; assim, não houve ilegalidade a ser corrigida por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.