HC 643361 - DECISAO

HC 643361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e em trâmite perante esta Corte (HC 640.399/SP), razão pela qual, com fundamento em precedentes sobre repetição de pedidos e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e a análise foi reservada à primeira impetração.

Parties
Paciente: JOÃO ALEXANDRE DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, IRDR
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Parties

JOÃO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 qual é a data‑base para a contagem para progressão de regime (requisito objetivo vs requisito subjetivo)
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e em trâmite perante esta Corte (HC 640.399/SP), razão pela qual, com fundamento em precedentes sobre repetição de pedidos e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e a análise foi reservada à primeira impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Reservo a análise da controvérsia aos autos do HC 640.399/SP.