HC 621745 - ACORDAO

HC 621745 - ACORDAO

A alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 não abrange a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, deve-se, ante a omissão legislativa, recorrer à analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: Marcos Aurelio Macedo Alves Junior; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente reincidente não específico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Marcos Aurelio Macedo Alves Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para ensejar o percentual de 60%
  3. 3 se é admissível a analogia in bonam partem para aplicar percentual mais favorável ao condenado

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP promovida pela Lei n. 13.964/2019 não abrange a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não sendo possível aplicar extensivamente ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, deve-se, ante a omissão legislativa, recorrer à analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de habeas corpus que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao paciente reincidente não específico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.