HC 614133 - ACORDAO

HC 614133 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem essencialmente tentativa de reapreciação da matéria; diante da ausência de previsão legal para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto para condenado primário, com reconhecimento da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 LEP, Embargos De Declaração, Lacuna Legal, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei Penal Mais Benéfica +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade e aplicação da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e possibilidade de efeito infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem essencialmente tentativa de reapreciação da matéria; diante da ausência de previsão legal para a hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto para condenado primário, com reconhecimento da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 por ser mais benéfica ao apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.