HC 643729 - DECISAO

HC 643729 - DECISAO

A redação atual do art. 112 da LEP restringe a exigência de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP), impondo-se a exigência de 40% (inciso V) para progressão de regime, o que autoriza a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da execução penal.

Parties
Paciente: BRUNO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

BRUNO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime em condenado por crime hediondo que é reincidente genérico (não específico)?
  2. 2 Se aplica o inciso VII (60%) ou o inciso V (40%) do art. 112 da LEP no caso de reincidência não específica?
  3. 3 Cabe aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei mais benéfica?

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112 da LEP restringe a exigência de 60% apenas ao condenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); assim, no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há omissão legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 66, I, da LEP), impondo-se a exigência de 40% (inciso V) para progressão de regime, o que autoriza a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar, como percentual necessário para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.