HC 624860 - ACORDAO

HC 624860 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação anterior foi por porte ilegal de arma de fogo (delito não hediondo), de modo que, para fins de progressão de regime, incide o art. 112, IV, da Lei de Execução Penal (40%), considerando a nova redação do art. 112 trazida pela Lei n.13.964/2019 e que a situação do condenado não é alcançada pelo inciso VII.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Leandro José Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leandro José Cardoso da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal à progressão de regime do condenado reincidente não específico de crime hediondo
  2. 2 alcance da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre requisitos temporais para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação anterior foi por porte ilegal de arma de fogo (delito não hediondo), de modo que, para fins de progressão de regime, incide o art. 112, IV, da Lei de Execução Penal (40%), considerando a nova redação do art. 112 trazida pela Lei n.13.964/2019 e que a situação do condenado não é alcançada pelo inciso VII.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Leandro José Cardoso da Silva.