HC 624997 - DECISAO

HC 624997 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% (inciso VII do art. 112) de forma prejudicial ao réu, de modo que, diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma da maneira mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIANO DE JESUS DELAMICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004058-40.2020.8.26.0521); Parte Opinante (pediu Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc, Mas Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

JULIANO DE JESUS DELAMICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004058-40.2020.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Opinante (pediu Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Hc, Mas Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum; não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% (inciso VII do art. 112) de forma prejudicial ao réu, de modo que, diante da omissão legislativa, deve-se integrar a norma da maneira mais favorável ao condenado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para que seja retificado o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% (para fins de progressão de regime)