HC 643696 - DECISAO

HC 643696 - DECISAO

O acórdão recorrido é juridicamente inválido por não apresentar fundamentação idônea para indeferir a progressão; a simples gravidade dos crimes e a longa pena não evidenciam fato desabonador ocorrido durante a execução penal que justifique a exigência de exame criminológico, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz da execução.

Parties
Paciente: TAINAN FELIPE DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula N. 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula N. 439 Do STJ

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Parties

TAINAN FELIPE DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade dos crimes e a longa pena justificam indeferir a progressão de regime sem fatos ocorridos durante a execução penal
  2. 2 Se é exigível exame criminológico para concessão de progressão de regime quando preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP
  3. 3 Qual o alcance do requisito subjetivo do art. 112 da LEP e a necessidade de fundamentação idônea pelo juiz de execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é juridicamente inválido por não apresentar fundamentação idônea para indeferir a progressão; a simples gravidade dos crimes e a longa pena não evidenciam fato desabonador ocorrido durante a execução penal que justifique a exigência de exame criminológico, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do juiz da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.