HC 626970 - DECISAO

HC 626970 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 restringiu a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente condenado por crime hediondo mas com reincidência genérica (não específica), há omissão legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma mais favorável (art. 112, V), exigindo-se 40% para progressão de regime, salvo incidência de falta grave.

Parties
Paciente: RONAN RODRIGUES GONÇALES (ou GONÇALVES); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

RONAN RODRIGUES GONÇALES (ou GONÇALVES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para a progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quando o condenado não é primário nem reincidente específico em crime hediondo
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais benéfica e uso da analogia in bonam partem
  3. 3 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 restringiu a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente condenado por crime hediondo mas com reincidência genérica (não específica), há omissão legislativa que deve ser suprida pela analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma mais favorável (art. 112, V), exigindo-se 40% para progressão de regime, salvo incidência de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar, como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.