HC 636638 - DECISAO

HC 636638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado e o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio ou revisão criminal, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; conhecer da matéria implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Fração De Cumprimento De Pena, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Fração De Cumprimento De Pena Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 interpretação da fração para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado e o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio ou revisão criminal, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; conhecer da matéria implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.