HC 643554 - DECISAO

HC 643554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre matéria de execução penal, que deve ser apreciada previamente pelo juízo de execução e via recursal adequada (agravo em execução, conforme art. 197 da Lei 7.210/84); admitir o writ nessa fase implicaria supressão de instância, especialmente diante de agravo já interposto, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JONATHAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula N. 439 Do STJ, Art. 66 Da Lei 7.210/84, Art. 197 Da Lei 7.210/84, Supressão De Instância, Inviabilidade Do Habeas Corpus Para Matéria De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula N. 439 Do STJ Art. 66 Da Lei 7.210/84 Art. 197 Da Lei 7.210/84 Supressão De Instância +1 more

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus para revisar matéria de execução penal
  2. 2 competência do juízo de execução para progressão de regime
  3. 3 cabimento de agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a controvérsia versa sobre matéria de execução penal, que deve ser apreciada previamente pelo juízo de execução e via recursal adequada (agravo em execução, conforme art. 197 da Lei 7.210/84); admitir o writ nessa fase implicaria supressão de instância, especialmente diante de agravo já interposto, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.