RHC 140176 - DECISAO

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Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal medida; assim, o acórdão que manteve a exigência foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão e a necessidade do exame, com fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: FERNANDO CAMARGO BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Falta Grave, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Falta Grave Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAMARGO BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem tal medida; assim, o acórdão que manteve a exigência foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de progressão e a necessidade do exame, com fundamentação adequada.

Court Disposition

provimento do recurso; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Orders

  • Cassação do v. aresto proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Writ n.0807699-47.2020.8.14.0000)
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise novamente o pedido de progressão de regime e a necessidade de realização de exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada