HC 634266 - DECISAO

HC 634266 - DECISAO

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve-se, em interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEITON CARLOS PAIXÃO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

CLEITON CARLOS PAIXÃO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para sanar flagrante ilegalidade quando houver via recursal própria

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidência específica; deve-se, em interpretação mais favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem para que seja retificado o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.