HC 639136 - DECISAO

HC 639136 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5) ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; como a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente essa hipótese, deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: NILTON ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas, de ofício, concessão da ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

NILTON ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime (2/5 ou 3/5) ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação extensiva do percentual de 60% (3/5) ao condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; como a Lei n. 13.964/2019 deixou de prever expressamente essa hipótese, deve-se integrar a norma de forma favorável ao apenado, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas, de ofício, concessão da ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% (2/5) para a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.