HC 623685 - DECISAO

HC 623685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na reincidência do condenado e em faltas disciplinares graves, exercendo discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio para atacar tal decisão.

Parties
Paciente: RAPHAEL ZENON BARBOSA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004969-82.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Reincidência Faltas Disciplinares

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Parties

RAPHAEL ZENON BARBOSA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0004969-82.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade ou facultatividade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base na reincidência do condenado e em faltas disciplinares graves, exercendo discricionariedade admitida pela jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio para atacar tal decisão.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus