HC 636198 - DECISAO

HC 636198 - DECISAO

Houve omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum; não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; diante da lacuna, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao apenado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para a progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: EVERTON OSMAR ALVES DE GODOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon. 0011355-58.2020.8.26.0502); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Princípios Constitucionais (individualização Da Pena, Proporcionalidade, Isonomia)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON OSMAR ALVES DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon. 0011355-58.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicável (40% vs 60%) para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente por crime comum após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da LEP e lacuna legislativa quanto ao reincidente não específico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para correção de cálculo de pena em face de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum; não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP; diante da lacuna, deve-se integrar a norma de forma mais favorável ao apenado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para a progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime do paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.