HC 643606 - DECISAO

HC 643606 - DECISAO

O paciente é reincidente genérico; a nova redação do art. 112 da LEP aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo a hipótese do paciente. Diante da lacuna legal, e aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem em favor do réu, impõe-se adotar o percentual previsto para o condenado primário ou o patamar adequado ao caso concreto. No caso específico, havendo crime com resultado morte (homicídio qualificado), exigiu-se o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, em vez dos 60% anteriormente aplicados.

Parties
Paciente: GEOVANI DE SOUZA LIMA; Ministério Público: Ministério Público estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

GEOVANI DE SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente genérico; a nova redação do art. 112 da LEP aplica o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos, não abrangendo a hipótese do paciente. Diante da lacuna legal, e aplicando-se a interpretação restritiva da lei penal e a analogia in bonam partem em favor do réu, impõe-se adotar o percentual previsto para o condenado primário ou o patamar adequado ao caso concreto. No caso específico, havendo crime com resultado morte (homicídio qualificado), exigiu-se o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, em vez dos 60% anteriormente aplicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, para observância do requisito objetivo de cumprimento de 50% da pena para progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intimação do Ministério Público estadual