HC 624463 - DECISAO

HC 624463 - DECISAO

Houve omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (destinado ao reincidente específico). Diante da omissão, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), decisão mais favorável ao apenado; no caso concreto, o paciente é reincidente simples, devendo, portanto, ser retificado o cálculo da pena para observar 40% para progressão de regime. A pretensão relativa ao livramento condicional não foi conhecida por supressão de instância e não foi apreciada de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0010396-15.2020.8.26.0041); Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Habeas Corpus Cálculo Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0010396-15.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 se deve ser aplicado o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, da LEP por analogia in bonam partem
  3. 3 possibilidade de apreciação via habeas corpus de pretensão relativa ao cálculo para livramento condicional (2/3)

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, não sendo possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP (destinado ao reincidente específico). Diante da omissão, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), decisão mais favorável ao apenado; no caso concreto, o paciente é reincidente simples, devendo, portanto, ser retificado o cálculo da pena para observar 40% para progressão de regime. A pretensão relativa ao livramento condicional não foi conhecida por supressão de instância e não foi apreciada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para a progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime.
  • Publique-se.