HC 643593 - DECISAO

HC 643593 - DECISAO

Verifica-se que a hipótese envolve lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) que estabelece percentual de 40% para progressão no inciso V do art. 112 da LEP; diante da lacuna quanto ao caso de reincidente genérico e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto, determinando-se a retificação dos cálculos da pena.

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019
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Parties

PAULO PEREIRA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos critérios de progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de 60% prevista no art. 112 da LEP aplica-se apenas ao reincidente específico
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Verifica-se que a hipótese envolve lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019) que estabelece percentual de 40% para progressão no inciso V do art. 112 da LEP; diante da lacuna quanto ao caso de reincidente genérico e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime no caso concreto, determinando-se a retificação dos cálculos da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.